Secretaria de Ação Social

Descrição:

O Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

O BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS. Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Requisitos:

Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo (Como calcular a renda per capita familiar).

Além da renda de acordo com o requisito estabelecido, as pessoas com deficiência também passam por avaliação médica e social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único. Isso deve ser feito antes mesmo de o benefício ser solicitado. Sem isso, ele não pode ter acesso ao BPC.

Serviço Online:

Não

Telefone:

(44) 3245-5467
(44) 3245-2754

Celular:

Não Informado!

E-mail:

cras.mandaguacu@hotmail.com

Local:

Presencial no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Guadiana- Rua Bosque da Saúde s/n- Vila Guadiana. 

Módulo do Cadastro Único- Rua Benicio Moreira Niza,114 (Vila Know) 

Por meio do e-mail: cras.mandaguacu@hotmail.com

Por meio do telefone (44) 3245-5467 e 3245- 2754

Período de Solicitação:

Serviço Ininterrupto, atende de janeiro a dezembro, de segunda a sexta-feira

Meios de Contato:

Presencial , Telefone, Whatsapp

Dia e Horário de Atendimento:

Segunda a sexta-feira 

8h às 12h00 e 13h às 17h

Documentos Necessários:

Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; Atestado de Médico Especialista; RG, CPF, Comprovante de residência.

Prazo:

pode ser reavaliado a cada 2 anos conforme lei de n 8.742/1993

Forma de Acompanhamento:

Atendimento Individual , Pericia Social, Pericia Médica

Observações:

Não Informado!

Links Úteis:

@smasmandaguacu
https://www.mandaguacu.pr.gov.br/pagina/65/secretaria-de-acao-social

Órgão Responsável:

Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Assistência Social