Secretaria de Ação Social

Descrição:

O Programa Passe Livre é um benefício estadual (Lei 18.419/2015) concedido a pessoas com deficiência. O benefício assegura a isenção tarifária nos transportes coletivos intermunicipais para pessoas com deficiência e renda familiar per capita inferior a 2 salários mínimos. Essa isenção se estende também às pessoas que possuem algumas doenças crônicas descritas na legislação, desde que em tratamento continuado fora do município de sua residência. Os pedidos são analisados e encaminhados pela equipe técnica, conforme critérios previstos na lei.

Requisitos:

A quem se destina?

• Ser pessoa com deficiência ou pessoa com alguma dessas patologias crônicas: insuficiência renal crônica, doença de Crohn, câncer, transtornos mentais graves, HIV, muco viscosidade, hemofilia e esclerose múltipla;
• No caso de pessoa com patologia crônica, estar em tratamento médico continuado em município diferente de onde reside;
• Ter renda familiar per capta inferior a dois salários mínimos;
• Residir no Estado do Paraná.

Requisitos para acompanhante:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos;

Ser capaz de, efetivamente, prestar auxílio à pessoa com deficiência.

Serviço Online:

Não

Telefone:

(44) 3245-5467
(44) 3245-2754

Celular:

Não Informado!

E-mail:

cras.mandaguacu@hotmail.com

Local:

Presencial no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Guadiana- Rua Bosque da Saúde s/n- Vila Guadiana. 

Módulo do Cadastro Único- Rua Benicio Moreira Niza,114 (Vila Know) 

Por meio do e-mail: cras.mandaguacu@hotmail.com

Por meio do telefone (44) 3245-5467 e 3245- 2754

Período de Solicitação:

Cadastro Ininterrupto, atende de janeiro a dezembro, de segunda a sexta-feira

Meios de Contato:

Presencial 

Dia e Horário de Atendimento:

Segunda a sexta-feira 

8h às 12h00 e 13h às 17h

Documentos Necessários:

Documentos a serem entregues:

• Requerimento de Passe Livre Intermunicipal
• Ficha da Avaliação Socioeconômica
• Laudo Médico de Avaliação fornecido por profissional habilitado no SUS - com CID 10 da patologia

► Documentos pessoais:

•  01 (uma) foto 3X4 (recente e sem danos);
• Cópia da Carteira de Identidade (RG);
• Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Cópia do Comprovante de Residência;
• Comprovante de rendimentos de todos os membros do núcleo familiar.

Documentos para casos com acompanhantes:

• Cópia da Carteira de Identidade (RG) de até 03 (três) pessoas, maiores de 18 anos, como acompanhantes, quando houver prescrição médica da necessidade de acompanhante.

Documentos complementares:

• Declaração de realização de tratamento continuado, indicando a habitualidade do tratamento, local do tratamento e previsão de término do tratamento, se houver;
• Exame de Audiometria quando Laudo Médico não citar expressamente a acuidade auditiva;

Cópia da Carteira do Passe Livre vencida ou a vencer, quando for o caso de segunda via ou renovação; 

Prazo:

Cadastro continuado, sem prazo determinado.

Forma de Acompanhamento:

Atendimento Individual com Assistente Social

Observações:

Não Informado!

Links Úteis:

@smasmandaguacu
https://www.mandaguacu.pr.gov.br/pagina/65/secretaria-de-acao-social

Órgão Responsável:

Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Assistência Social