Com a finalidade de minimizar os impactos econômicos que a pandemia do coronavírus pode desencadear tanto aos empreendedores quanto aos Microempreendedores Individuais (MEI) é que foi aprovada no último dia 18 a Resolução nº 152/2020, que prorroga o prazo para o pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida faz parte do pacote para o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Assim, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) terão os seguintes vencimentos:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;  III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020. O período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida. Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução.