A Prefeitura Municipal de Mandaguaçu por meio do Departamento de Educação e Cultura realizará na quinta-feira (7), a Conferência do Plano Municipal de Educação de Mandaguaçu no Auditório Maria Cecília Ramires da Silva (Casa da Cultura) às 12h45.

A conferência tem como objetivo geral apresentar proposições para as políticas educacionais, indicando responsabilidades, atribuições concorrentes, complementares e colaborativas. Além disso, tem como objetivos específicos avaliar, discutir/sugerir estratégias verificando impactos e procedendo as atualizações de propostas para a elaboração de políticas de educação entre outros.

Participarão da conferência representantes dos segmentos educacionais e civis. Toda população está convidada para participar do evento.

O QUE É O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO?

O art. 214 da Constituição Federal de 1088 torna o Plano Nacional de Educação decenal obrigatório. Este plano deve articular ações de todos os entes federados e os obriga a aprovarem, por seus poderes legislativos, planos estaduais e planos municipais de educação, com igual duração. Portanto, através de estudos realizados nas instituições escolares, chegou-se à construção de um Documento Preliminar (Plano Municipal de Educação), composto de Metas e Estratégias que serão definidas na Conferência, consolidando um processo coletivo e democrático.

O Plano Municipal de Educação (PME) de Mandaguaçu, foi elaborado a partir da lei nº 13.005/2014, que em seu art. 8º declara: "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias prevista neste PNE (Plano Nacional de Educação), no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta lei".