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Câmara Municipal de Mandaguaçu realizou, na manhã desta quarta-feira (27), a Audiência Pública sobre Discussão do Projeto de Lei n° 21/2022 - Orçamento Programa do Exercício para o ano de 2023.
A primeira etapa na discussão orçamentária é planejar o orçamento para o ano seguinte, com receita e despesas, e reúne metas e prioridades fiscais da administração, pontos essenciais para o orçamento anual do município.
Segundo o secretário de Fazenda pode haver mudanças orçamentarias. “É que estão previstas alterações mínimas na legislação tributária, como novos tributos ou alterações de alíquotas, e riscos fiscais, reunindo fatores que podem afetar as contas públicas”, esclarece Cleison Moreira de Souza.
Todos os anos, essa proposta é enviada à Câmara Municipal de Mandaguaçu para ser apreciada pelos vereadores e a sociedade analisar o projeto e apresentar emendas.
Assessoria de Comunicação
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