A Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, através do departamento de Tributação, informa aos contribuintes que se enquadram nos critérios para isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que o prazo para requerer o benefício teve início dia 04 de janeiro e segue até dia 09 de março 2023.

O requerimento está disponível no site da prefeitura (mandaguaçu.pr.gov.br) e nas redes sociais do município. Para requerer, é necessário imprimir e preencher o formulário e juntar todos os documentos e protocolar no setor de IPTU na Prefeitura Municipal de Mandaguaçu.

CRITÉRIOS

O local construído do imóvel não pode ultrapassar,130 m² para casa em alvenaria, 150 m² de construção mista, 200 m² de construção em madeira e também a área total do imóvel não pode ser superior a 600 m². Deve ser comprovado que o imóvel é destinado a moradia da família, não pode estar alugado.

Conforme a Lei 2079/2019 do município, podem pedir a isenção pessoas nas seguintes situações abaixo:

• idosos acima dos 65 anos ou mais;

• aposentados;

• pensionistas do INSS;

• pessoas com deficiência;

• renda familiar não ultrapasse 3 salários-mínimos.

Mais informações pelo telefone: 44 3245-8400

Assessoria de Comunicação

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