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MEI

Exclusão do MEI do Simples Nacional devido à falta de pagamento


No último dia 05 de janeiro, ocorreu a exclusão do MEI do Simples Nacional devido à falta de pagamento. Os Microempreendedores Individuais (MEI) com pendências na Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberam o Termo de Exclusão do Simples Nacional, juntamente com a lista de irregularidades.

Com a exclusão do Simples Nacional para o MEI, o CNPJ permanece ativo, mas perde o benefício de pagar tributos em valores fixos mensais. Passa-se a seguir as regras de apuração com base no lucro real ou presumido, e há a cobrança automática de alvarás.

Regularizar a situação do MEI traz vantagens, como manter a inscrição no Simples Nacional, o enquadramento no MEI, a continuidade do seguro no INSS, evitar cobranças judiciais de débitos e facilitar financiamentos e abertura de contas empresariais.

Para verificar débitos e pendências, utilize o PGMEI (versão completa) com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei” ou pelo App MEI disponível para Android ou iOS.

O MEI que quitar completamente as dívidas poderá fazer a solicitação para ser enquadrado como MEI até o dia 31 de janeiro.

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