Audiência Pública convocada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente de Mandaguaçu (COMMAM) para o dia 24 de outubro, às 18 horas, no Centro Cultural Domingos Lançoni (Auditório Cecília Ramires – rua Bernardino Bogo, 175), vai discutir a criação da Unidade de Conservação de Uso Sustentável do Bioma Mata Atlântica, abrangendo o Parque Municipal Lagoa Dourada e áreas adjacentes.

A iniciativa é convergente com a Lei Federal 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza no Brasil (SNUC).  A lei estabelece critérios e normas para a criação, implementação e gestão de áreas protegidas, com o objetivo principal de preservar a diversidade biológica e os recursos naturais do país. A lei classifica as unidades de conservação em dois grupos: as de proteção integral e as de uso sustentável. 

A criação da Unidade de Conservação de Uso Sustentável do Bioma Mata Atlântica, abrangendo o Parque Municipal Lagoa Dourada proposta pelo Conselho Municipal da Meio Ambiente, alcança também a Área de Preservação Permanente do Córrego Igi-Guaçu, partindo da encosta da avenida Gregório Baliski, seguindo o curso d´água do córrego até a Área de Preservação Permanente contornada pela rua Paisagística Evaristo Borin.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A realização de uma Audiência Pública reforça o caráter democrático e o perfil transparente da abordagem de temas relevantes para a sociedade e que cause impacto no seu dia a dia.  Na prática, é um encontro em que a participação popular é valorizada, ao abrir espaço para manifestações. A audiência pública, portanto, é uma forma de exercício de cidadania, possibilitando a troca de informações quando uma decisão afeta direitos coletivos.