SECRETARIA DA FAZENDA
Fazenda - Quarta-feira, 08 de Março de 2023
Prazo para requerer isenção de IPTU vai até amanhã quinta-feira dia 09 de março 2023, tendo início dia 04 de janeiro.
CRITÉRIOS
O local construído do imóvel não pode ultrapassar,130 m² para casa em alvenaria, 150 m² de construção mista, 200 m² de construção em madeira e também a área total do imóvel não pode ser superior a 600 m². Deve ser comprovado que o imóvel é destinado a moradia da família, não pode estar alugado.
Conforme a Lei 2079/2019 do município, podem pedir a isenção pessoas nas seguintes situações abaixo:
• idosos acima dos 65 anos ou mais;
• aposentados;
• pensionistas do INSS;
• pessoas com deficiência;
• renda familiar não ultrapasse 3 salários-mínimos.
Mais informações pelo telefone: 44 3245-8400
Assessoria de Comunicação
