NOTA DE ESCLARECIMENTO
Meio Ambiente e Agricultura - Terça-feira, 14 de Março de 2023
A Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, por meio desta esclarece que a instalação do cercamento no entorno da área de preservação permanente – APP, do Jardim Ana Lígia, localizado neste município, se deu após liminar expedida pelo judiciário estadual, embasada em uma ação civil pública ajuizada no ano de 2021.
Na ação foi requerida a instalação de uma cerca para promover o isolamento da área e favorecer o processo de regeneração da mata ciliar através do processo de sucessão vegetal, eliminando ainda, os danos causados pelo pisoteio de animais de grande porte.
A Prefeitura Municipal apresentou contrarrazões e projetos de uso para a área em destaque, contudo, em caráter preliminar, a decisão do magistrado foi favorável a solicitação do Ministério Público.
Mesmo com entendimento divergente em suas argumentações, o Município acatou a decisão da Justiça e viabilizou a instalação do cercamento. O município aguarda a tramitação do processo para tomar novas providências.
Assessoria de Comunicação
