PRAZO
Fazenda - Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023
A Prefeitura de Mandaguaçu, já informou à Receita Federal Brasileira os preços de terra quer servirão de base para o cálculo do valor médio do VTN /2023.
O repasse dos dados à Receita Federal é obrigatório para os municípios que possuem convênio com a União para arrecadar, cobrar e fiscalizar o imposto e dessa forma retornando 100% (cem por cento) do imposto arrecadado na localidade.
Segundo a Lei Federal nº 9.393 de 1996, o Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do imóvel rural, excluídos os valores relativos a: construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; e florestas plantadas. A Receita Federal considera como VTN/ha o preço de mercado do imóvel apurado em 1º de janeiro do ano a que se refere.
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Lembrando que em 2023 a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR, deverá ser apresentada no período de 14 de agosto a 29 de setembro de 2023 pela internet, através do Programa Gerador da Declaração do ITR 2023 (Programa ITR 2023), disponibilizado na página da Receita Federal http://www.gov.br/receitafederal
Para maiores informações, os interessados poderão entrar em contato através do fone: 3245-8400
Assessoria de Comunicação
