FAZENDA

O Governo do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), repassou aos municípios oriundos do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e também o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no primeiro repasse do mês de outubro, o ICMS é creditado toda terça feira na conta do município.

Os recursos referem-se à parcela dos municípios na arrecadação estadual de tributos e taxas. A transferência às prefeituras é estabelecida pela Constituição, que também determina que o Estado destine 20% do ICMS ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A transferência referente ao ICMS e IPVA no mês de outubro para Mandaguaçu foi um repasse de R$ 118.221,90. Os repasses aos municípios do Estado são revertidos em serviços públicos prestados à população nas áreas da saúde, educação, segurança pública, transporte e infraestrutura.

LEGISLAÇÃO – As transferências de recursos aos municípios são feitas de acordo com o Índice de Participação dos Municípios (IPM), e seguem as regras constitucionais. Os índices são calculados anualmente e levam em consideração uma série de critérios estabelecidos pelas leis estaduais. Cada ajuste no índice é então aplicado no ano subsequente.

Os valores destinados ao município do Estado podem ser acessados pelo Portal da Transparência

Assessoria de Comunicação

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