COMUNICADO

A Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, vem por meio deste comunicado informar à população que foram protocolados na Câmara de Vereadores pedidos pertinentes à correção de irregularidades identificadas na composição atual dos vereadores que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Nosso objetivo principal é garantir que a condução da CPI seja realizada de acordo com os preceitos legais e, principalmente, que seja observado o Regimento Interno da Câmara.

_O regimento interno da Câmara Municipal estabelece regras para a formação das comissões, as quais demonstramos que não foram observadas. Dentre essas regras, incluem-se:_

❌somente poderão integrar as comissões da câmara o vice-presidente e o 1º secretário quando não for possível compô-las de outra forma adequadamente;

❌vedação dos autores do requerimento de fazerem parte da comissão ou de presidirem reuniões quando o assunto em discussão é de sua autoria;

❌a necessidade de garantir a representação proporcional partidária dos vereadores que compõem a comissão;

❌entre outros apontamentos nos termos da lei.

A imparcialidade e a transparência são valores fundamentais para o devido processo de julgamento e para a credibilidade das investigações em curso.

Portanto, é imprescindível que a composição da CPI seja revisada de modo a garantir que todos os integrantes estejam em conformidade com as normas estabelecidas.

_A administração municipal reafirma seu compromisso com a legalidade e a justiça, e continuará acompanhando de perto o desenrolar deste processo, buscando assegurar que a verdade prevaleça e que os interesses da comunidade sejam plenamente respeitados._

Contamos com a compreensão e o apoio de todos os cidadãos neste momento de busca por lisura e equidade nas investigações.

Assessoria de Comunicação
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