ESCLARECIMENTO

A lei Municipal n° 1.851 de 2013 instituiu a Política Ambiental Municipal e criou mecanismos de proteção, controle, conservação e recuperação do meio ambiente. A mesma lei municipal também criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente- COMMAM, bem como o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA.

Uma das responsabilidades do CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE de Mandaguaçu (COMMAM), é tornar público todos os atos emanados da plenária e suas deliberações. Todas as pautas discutidas pelo COMMAM são consignadas em ata e registradas em cartório.

Atendendo o princípio da transparência na gestão pública, o Conselho de Meio Ambiente de Mandaguaçu disponibiliza, através do portal da Transparência da Prefeitura de Mandaguaçu, todos os seus atos públicos. O acesso à plataforma é disponibilizado para qualquer cidadão.

Nesta plataforma digital podem ser consultadas as atas das reuniões, composição dos membros, resoluções, publicações, decretos, avisos, Regimento Interno, Estatuto, entre outros.

Disponível o link: https://www.mandaguacu.pr.gov.br/comissao/comissao/documento-auxiliar/3/

Assessoria de Comunicação
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