Audiência Pública apresenta diretrizes orçamentárias

A Prefeitura de Mandaguaçu, por meio da Secretaria de Fazenda, apresenta em Audiência Pública na próxima quarta, 25, às 14 horas, na Câmara de Vereadores, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. A LDO disciplina as finanças do município no médio prazo e deve ser aprovada até 6 meses antes da Lei Orçamentária Anual (LOA). 

LDO é o instrumento legal que define as metas e prioridades do município para o ano seguinte. Ela também orienta a elaboração da LOA e basicamente direciona o investimento do dinheiro público para o próximo orçamento municipal. O projeto deve ser enviado à Câmara de Vereadores até 15 de abril e ser votado até 30 de junho.

Vale lembrar que a LDO é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento anual, pois estabelece a ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (Plano Plurianual PPA). A LDO Fixa as metas e prioridades da gestão, dispondo, entre outras normal, sobre alterações na legislação tributária e metas fiscais, como despesas. 

A LDO é discutir em Audiência Pública, momento em que a comunidade pode opinar e dar sugestões, num ambiente de diálogo e participação. Como uma forma de exercício de cidadania, ela possibilita a troca de informações quando uma decisão afeta direitos coletivos. Portanto, é um instrumento democrático que oportuniza a participação popular no debate. 

O QUE É PPA E LOA

PPA é o Plano Plurianual (PPA) é responsável por definir estratégias, diretrizes e metas da administração pública para os próximos 4 anos. O PPA tem vigência do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

 A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e programa as despesas de cada ano, e é regida pelo PPA e pela LDO, que que traz regras para elaborar e executar o orçamento do ano seguinte, definindo prioridades e metas do governo.