Atualizado em 06/12/2024.
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LEI ALDIR BLANC
O que é?
A Lei Aldir Blanc (Lei Complementar n° 14.399/2022), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil, de modo a instituir um processo de gestão e promoção das políticas públicas de cultura, com o objetivo de promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais, observado o respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso.
A quem se destina?
Beneficia os trabalhadores da cultura e as entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial.
Como funciona?
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura será executada de forma descentralizada, por meio de repasses de recursos financeiros da União aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, observados os critérios e os percentuais estabelecidos na legislação, de acordo com o cronograma de pagamentos a ser divulgado pelo Ministério da Cultura.
O último edital de chamamento público do Município de Mandaguaçu ocorreu do dia 31/07/2024 a 06/08/2024.
O edital de chamamento público n° 08/2024 – Direto aos agentes/fazedores e cultura, pode ser acessado clicando aqui.
Quem está contemplado em nosso município?
- Nome do patrocinador/doador: Lei 14.399/2022 Lei Aldir Blanc
- Beneficiário: Atual Serviços Consultoria e Eventos LTDA (CNPJ/CPF: 41.558.035/0001-28)
- Data de captação: 22/08/2024
- Valor captado: R$ 90.082,45
- Andamento do projeto: Em Execução
- Prazo: 31/12/2025
- Nome do patrocinador/doador: Lei 14.399/2022 Lei Aldir Blanc
- Beneficiário: Beatryz Santino da Silva (CNPJ/CPF: 23.540.728/0001-01)
- Data de captação: 22/08/2024
- Valor captado: R$ 47.000,00
- Andamento do projeto: Em fase de Execução
- Prazo: 31/12/2025
- Nome do patrocinador/doador: Lei 14.399/2022 Lei Aldir Blanc
- Beneficiário: Vcamp Produções LTDA (CNPJ/CPF: 36.131.465/0001-29)
- Data de captação: 22/08/2024
- Valor captado: R$ 107.000,00
- Andamento do projeto: Em Execução
- Prazo: 31/12/2025
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LEI PAULO GUSTAVO
O que é?
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) representa o maior investimento direto já realizado no setor cultural do Brasil e destina R$ 3,862 bilhões para a execução de ações e projetos culturais em todo o território nacional.
A quem se destina?
Profissionais da cultura, permitindo o acesso a recursos por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada.
Como funciona?
Os entes federativos podem solicitar os recursos e cadastrar um Plano de Ação na plataforma TransfereGov para ter acesso aos valores destinados. O Ministério da Cultura supervisiona a execução da Lei, mas não realiza os repasses diretamente aos beneficiários e sim ao estado, distrito federal ou município. Com a verba recebida o ente federativo lança editais, prêmios ou chamamentos públicos que podem ser acessados pelos profissionais de cultura.
Os últimos editais de chamamento público do Município de Mandaguaçu ocorreram do dia 06/11/2023 a 10/11/2023 .
O edital de chamamento público n° 16/2023 - Apoio a produções audiovisuais, pode ser acessado clicando aqui.
O edital de chamamento público n° 17/2023 - Apoio as demais áreas artístico culturais, pode ser acessado clicando aqui.
Quem está contemplado em nosso município?
- Nome do patrocinador/doador: Lei 195/2022 Lei Paulo Gustavo
- Beneficiário: Frederico Leopoldo Andrian
- Data de captação: 07/12/2023
- Valor captado: R$ 48.357,22
- Andamento do projeto: Em fase de Execução
- Prazo: 31/12/2024
- Nome do patrocinador/doador: Lei 195/2022 Lei Paulo Gustavo
- Beneficiário: Simone de França Almeida
- Data de captação: 07/12/2023
- Valor captado: R$ 17.500,00
- Andamento do projeto: Em fase de Execução
- Prazo: 31/12/2024
- Nome do patrocinador/doador: Lei 195/2022 Lei Paulo Gustavo
- Beneficiário: Beatryz Santino da Silva
- Data de captação: 04/12/2023
- Valor captado: R$ 92.519,62
- Andamento do projeto: Em fase de Execução
- Prazo: 31/12/2024
- Nome do patrocinador/doador: Lei 195/2022 Lei Paulo Gustavo
- Beneficiário: Marcos Martins Montanher
- Data de captação: 04/12/2023
- Valor captado: R$ 36.204,49
- Andamento do projeto: Em fase de Execução
- Prazo: 31/12/2024
- Nome do patrocinador/doador: Lei 195/2022 Lei Paulo Gustavo
- Beneficiário: John Jose Ramiro
- Data de captação: 04/12/2023
- Valor captado: R$ 22.429,98
- Andamento do projeto: Em fase de Execução
- Prazo: 31/12/2024
Registros Fotográficos (Ações propostas e já executadas da Lei Paulo Gustavo)
Cinema na Praça, para visualizar as fotos, clique aqui.
Festival de Música, para visualizar as fotos, clique aqui.
Formação Áudio Visual, para visualizar as fotos, clique aqui.
Oficina de Teatro CAPS, para visualizar as fotos, clique aqui.
