Atualizado em 06/01/2025.
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Lei Aldir Blanc
➤ O que é?
A Lei Aldir Blanc (Lei Complementar nº 14.399/2022) estabelece uma política nacional de fomento à cultura, fruto da parceria entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil. Seu principal objetivo é promover o desenvolvimento humano, social e econômico, garantindo o pleno exercício dos direitos culturais, com base nos princípios de diversidade, democratização e universalização do acesso à cultura.
➤ A quem se destina?
A Lei beneficia os trabalhadores da cultura e as entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial.
➤ Como funciona?
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura será executada de forma descentralizada, por meio de repasses de recursos financeiros da União aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, observados os critérios e os percentuais estabelecidos na legislação, de acordo com o cronograma de pagamentos a ser divulgado pelo Ministério da Cultura.
➤ Editais em Mandaguaçu
O último edital de chamamento público do Município de Mandaguaçu ocorreu entre os dias 31 de julho e 6 de agosto de 2024.
Confira o edital:
Edital nº 08/2024 – Fomento direto aos agentes/ fazedores de cultura
• Clique aqui para acessar
➤ Dúvidas?
Para mais informações sobre a Lei Paulo Gustavo e os editais municipais, entre em contato com a Secretaria de Cultura ou acompanhe as atualizações no site oficial da Prefeitura.
➤Observação:
Em razão dos recursos destinados por meio da Lei Aldir Blanc, o Município realizou a contratação de empresa técnica especializada para prestação de serviços de consultoria na área cultural, com a finalidade de assessorar o desenvolvimento e a execução das ações relacionadas à Lei Aldir Blanc 2.
A contratação foi efetivada por meio da Dispensa Eletrônica nº 04/2024, formalizada pelo Contrato nº 31/2024, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), tendo como contratada a empresa JEM Comunicação Ltda., inscrita no CNPJ nº 48.589.781/0001-28.
O prazo de vigência contratual teve início em 17 de maio de 2024, com término previsto para 17 de janeiro de 2025, ou até a conclusão integral do objeto contratado.
✔ Projetos Contemplados em Mandaguaçu pela Lei Aldir Blanc
Conheça os profissionais e iniciativas culturais que estão sendo apoiados com recursos da Lei Complementar nº 14.399/2022 em nosso município:
▣ Beneficiário: Atual Serviços Consultoria e Eventos LTDA (CNPJ/CPF: 41.558.035/0001-28)
- Data de captação: 22/08/2024
- Valor captado: R$ 90.082,45
- Prazo: 31/12/2025
- Andamento do projeto: Projeto Executado
-Registros do projeto “Custeio das Oficinas Culturais”: clique aqui
▣ Beneficiário: Beatryz Santino da Silva (CNPJ/CPF: 23.540.728/0001-01)
- Data de captação: 22/08/2024
- Valor captado: R$ 47.000,00
- Prazo: 31/12/2025
- Andamento do projeto: Projeto Executado
- Registros do projeto “Curso de fotografia”: clique aqui e aqui.
▣ Beneficiário: Vcamp Produções LTDA (CNPJ/CPF: 36.131.465/0001-29)
- Data de captação: 22/08/2024
- Valor captado: R$ 107.000,00
- Prazo: 31/12/2025
- Andamento do projeto: Projeto Executado
-Registros do projeto “ Figurinos de Ballet - Espetáculo Malévola”: clique aqui e aqui
▣ Beneficiário: Marcos Martins Montanher
-Data de captação: 27/11/2024
-Valor captado: R$ 6.000,00
-Prazo: 31/12/2025
-Andamento do projeto: Projeto Executado
-Registros do projeto “ Palco e Iluminação para Eventos Culturais”: clique aqui
