LEI ALDIR BLANC - EDITAL 2026

Lei Aldir Blanc

➤ Edital em Mandaguaçu

Confira o edital:

1. Edital nº 00/2026 

2. Anexos 

3. Anexos editáveis:
- Formulário de inscrição 
- Plano de Trabalho
- Plano de Aplicação de Recursos
- Declaração étnico-racial
- Declaração PCD
- Formulário de recurso Etapa de Seleção e Etapa de Habilitação
- Declaração conjunta

➤ O que é?

A Lei Aldir Blanc (Lei Complementar nº 14.399/2022) estabelece uma política nacional de fomento à cultura, fruto da parceria entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil. Seu principal objetivo é promover o desenvolvimento humano, social e econômico, garantindo o pleno exercício dos direitos culturais, com base nos princípios de diversidade, democratização e universalização do acesso à cultura.

➤ A quem se destina?

A Lei beneficia os trabalhadores da cultura e as entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial.

➤ Como funciona?

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura será executada de forma descentralizada, por meio de repasses de recursos financeiros da União aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, observados os critérios e os percentuais estabelecidos na legislação, de acordo com o cronograma de pagamentos a ser divulgado pelo Ministério da Cultura.

➤ Dúvidas?

Para mais informações sobre a Lei Aldir Blanc e os editais municipais, entre em contato com a Diretoria de Cultura ou acompanhe as atualizações no site oficial da Prefeitura.

➤ Base Normativa

Legislação

Lei nº 14.399, de 08 de julho 2022 - Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
     Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 - Regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023 - Define as diretrizes para a aplicação de recursos da Política Nacional Aldir Blanc no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Lei 14.903, de 27 de junho de 2024 - Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
     Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 - Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.

Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024 - Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.

Lei 13.018, de 22 de julho de 2014 - Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências.

Portarias

Portaria MinC nº 243, de 09 de outubro de 2025 - Estabelece diretrizes complementares para solicitação de recursos, execução, monitoramento e avaliação dos resultados da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

Portaria MinC nº 235, de 28 de agosto de 2025 - Altera a Portaria nº 200, de 11 de abril de 2025.

Portaria MinC nº 229, de 12 de agosto de 2025 - Disciplina o repasse e a execução de recursos oriundos da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, para implementação de obras nas modalidades do Programa Territórios da Cultura, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, e torna público o resultado da segunda etapa da Seleção de Propostas para a implantação de CEUs da Cultura.

Portaria MinC nº 218, de 11 de junho de 2025 - Institui o Programa Nacional Aldir Blanc de Requalificação de Infraestrutura Cultural INFRACultura.

Portaria MinC no 217, de 11 de Junho de 2025 - Institui o Programa Nacional Aldir Blanc de Formação em Gestão Pública de Cultura.

Portaria MinC nº 216, de 11 de junho de 2025 - Institui o Programa Nacional Aldir Blanc de Apoio a Ações Continuadas.

Portaria MinC nº 206, de 13 de maio de 2025 - Estabelece diretrizes complementares para aplicação dos recursos destinados à Política Nacional de Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, oriundos da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, a partir de seu segundo ciclo.

Portaria MinC nº 200, de 11 de abril de 2025 - Estabelece diretrizes complementares para solicitação e aplicação dos recursos oriundos da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Portaria MinC nº 170, 10 de janeiro de 2025 - Institui o Comitê Gestor da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, criada pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

Portaria MinC nº 74, de 06 de outubro de 2023 - Dispõe sobre o processo de seleção de propostas para a implantação de CEUs da Cultura, modalidade do Programa Territórios da Cultura, a serem apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Portaria MinC nº 68, de 29 de setembro de 2023 - Institui o Programa Territórios da Cultura.

Instruções Normativas

Instrução Normativa MinC nº 25, 22 de agosto de 2025 - Altera a Instrução Normativa MinC nº 19, de 15 de outubro de 2024.

Instrução Normativa MinC nº 17, 17 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a desburocratização de procedimentos administrativos no âmbito do Ministério da Cultura.

Instrução Normativa MinC nº 12, 28 de maio de 2024 - Bolsas e Prêmios Cultura Viva.

Instrução Normativa MinC nº 10, de 28 de dezembro de 2023 - Ações Afirmativas e Acessibilidade na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Instrução normativa MinC nº 08, 11 de maio de 2016 - Política Nacional de Cultura Viva.

Recomendações Administrativas

Recomendação Administrativa nº 003/2025 - MPPR - Orientação sobre a elaboração e condução dos editais de chamamento público que envolvem distribuição de recursos financeiros como forma de fomento e incentivo a cultura.