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Lei 13.709/2018- Proteção De Dados - Regulamentação

Em âmbito municipal, o Decreto n° 8563/2023 regulamenta a Lei Federal n° 13.709/2018, que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados.

Para acesso ao inteiro teor do Decreto n° 8563/2023, clique aqui.

Para acesso a Lei Federal n° 13.709/2018, clique aqui.


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