SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - MANDAGUAÇU - SIMPOA

O SIM (Serviço de Inspeção Municipal) faz parte da Secretaria e Agricultura, Pecuária e Serviços Públicos e suas ações são pautadas na Lei 2389/2024 e no Decreto 9077/2024.

As normas e diretrizes do SIM, bem como sua legislação, são baseadas no RIISPOA (Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal) do Ministério da Agricultura e Pecuária,

que tem por objetivo a preservação da saúde pública através da garantia da inocuidade e segurança alimentar. Todos os estabelecimentos de comercializam produtos provenientes de matéria prima de

origem animal e seus derivados, obrigatoriamente devem possuir registro no serviço de inspeção em que determinem sua área de comercialização.

º Serviço de Inspeção Municipal (SIM) - O comércio pode ser realizado somente dentro do município;

º Serviço de Inspeção Estadual (SIE) - O comércio pode ser realizado de forma intermunicipal;

º Serviço de Inspeção Federal (SIF) - O comércio pode ser realizado de fora interestadual.

Existem ainda selos como o SISBI e SUSAF, que são programas de equivalência lançados pelo governo federal, na qual habilita os estados e os municípios a registrarem e fiscalizarem os produtos para

que possam ser comercializados em todo o território nacional, no caso do SISBI, e estadual no caso de municípios aderidos ao SUSAF.

Os estabelecimentos devem ser registrados no SIM e seus produtos devem sempre ter algum selo de inspeção, com número e local de registro. Estabelecimentos e seus produtos que não seguirem

à risca as normas, são considerados clandestinos, ou seja, trabalhando de forma irregular ficando sujeitos as sanções que determinam a legislação, devendo ser denunciados através do telefone

156, pois representam risco para a saúde da população.

Em Mandaguaçu, o SIM conta com profissionais qualificados para realizar inspeções regulares em estabelecimentos e produtos. O fiscal é investido de poder de polícia administrativa, ou seja,

são aptos a procederam com a apreensão e inutilização de produtos que tragam qualquer risco para a saúde pública. Os benefícios para as agroindústrias entram a possibilidade da comercialização

dos produtos em todo o município, incentiva e valoriza a economia local, contribuindo para o crescimento econômico municipal, e para os consumidores controle na qualidade dos alimentos.