SIM

Serviço de Inspeção Municipal (SIM)

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) integra a Secretaria de Agricultura e Pecuária  e atua com base na Lei Municipal nº 2.389/2024 e no Decreto nº 9.077/2024.

As normas e diretrizes do SIM seguem os princípios estabelecidos pelo RIISPOA (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal), do Ministério da Agricultura e Pecuária, com o objetivo de garantir a inocuidade e a segurança dos alimentos, contribuindo diretamente para a preservação da saúde pública.

Importância do Registro

Os estabelecimentos registrados no SIM devem garantir que todos os seus produtos tenham o selo de inspeção, com número de registro e identificação do local de origem. Produtos ou estabelecimentos não registrados são considerados clandestinos e estão sujeitos às sanções previstas na legislação, podendo representar risco à saúde da população. Denúncias podem ser feitas anonimamente pelo telefone 156.

Ações em Mandaguaçu

Em Mandaguaçu, o SIM conta com profissionais qualificados para realizar inspeções regulares em estabelecimentos e produtos. Os fiscais possuem poder de polícia administrativa, estando aptos a apreender e inutilizar produtos que apresentem riscos à saúde pública.

Além da proteção ao consumidor, o SIM oferece importantes benefícios para as agroindústrias locais, como:

✔Possibilidade de comercialização legal em todo o município;

✔Valorização dos produtos locais;

✔Estímulo à economia regional;

✔Garantia da qualidade e segurança dos alimentos para os consumidores.

➤Para acessar outras informações sobre o SIM-POA, clique aqui.