Secretaria de Controle Interno

A Secretaria de Controle Interno do Município de Mandaguaçu foi instituída pela Lei nº 2.096/2019, que formalizou o Sistema de Controle Interno no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como no Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Mandaguaçu. Sua criação atende aos dispositivos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, dos artigos 52 e seguintes da Lei Orgânica do Município, e do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), reafirmando o compromisso municipal com a governança responsável, a integridade e a transparência na administração pública.

O Sistema de Controle Interno atua de forma prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, promovendo o acompanhamento contínuo da gestão e contribuindo para a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos processos públicos.

Atualmente, o cargo de Secretário de Controle Interno do Município é exercido por Diogene Eduardo Sgobero.

Acesse os documentos disponibilizados para consultar informações relevantes.