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Legislação- Despesas com viagens

•Lei nº 1558/2007: Institui diárias ao Prefeito e Vice-Prefeito. Para acesso, clique aqui.


•Valor da UFIM para o exercício de 2025: Decreto 9285/2025- Fica fixado em R$37,88 (trinta e sete reais e oitenta e oito centavos) o valor da UFIM para o exercício de 2025. Para acesso, clique aqui.


•Lei nº 1621/2008: Institui diárias aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Mandaguaçu. Para acesso, clique aqui.


•Decreto n° 9344/2025: Regulamenta a Lei Municipal Nº 1621/ 2008. Para acesso, clique aqui. 








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