COMSEA

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do município de Mandaguaçu, foi criado através da Lei n° 1.909, de 2 de junho de 2015 – cap. 4º, Art. 11, com o propósito de articular e fortalecer as políticas públicas voltadas para a segurança alimentar e nutricional da população local. 

Esse conselho atua como um espaço de participação entre o governo municipal e a sociedade civil, visando à formulação, fiscalização e monitoramento das ações relacionadas à garantia do direito humano à alimentação adequada. 

O COMSEA segue as diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), que orienta a criação desses conselhos nos municípios brasileiros para promover uma atuação integrada e eficaz no combate à fome e à insegurança alimentar. Dessa forma, o COMSEA de Mandaguaçu representa um importante instrumento para a articulação intersetorial e a promoção da segurança alimentar no município, buscando garantir o acesso da população a uma alimentação saudável, adequada e de qualidade.

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✔ Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

✔ Resolução 001/2025- Aprova o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

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