CAE

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do município de Mandaguaçu foi criado com o objetivo de garantir o controle social sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), assegurando que os recursos destinados à alimentação nas escolas sejam aplicados de forma correta e transparente. O CAE atua fiscalizando a qualidade da alimentação oferecida, avaliando os cardápios para que atendam às necessidades nutricionais dos alunos e promovendo a participação da comunidade no acompanhamento das ações do programa.

A criação do CAE em Mandaguaçu está alinhada à Lei nº 11.947/2009, que regulamenta o PNAE em todo o Brasil e determina que os municípios devem instituir esses conselhos com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil, como pais, profissionais da educação e membros de organizações sociais. Essa composição visa fortalecer a transparência e o controle social, garantindo que as políticas públicas de alimentação escolar sejam efetivas.

Especificamente em Mandaguaçu, o CAE tem exercido um papel importante na fiscalização da aplicação dos recursos do PNAE, acompanhando licitações, recebimento e distribuição dos alimentos, além de promover reuniões periódicas para discutir melhorias na alimentação oferecida aos estudantes. Embora não haja uma data pública facilmente acessível sobre a criação formal do CAE por meio de lei ou decreto municipal, sabe-se que o conselho vem atuando regularmente em sintonia com as diretrizes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão responsável pela gestão do programa.

A atuação do CAE em Mandaguaçu reflete o compromisso do município com a transparência e a qualidade da alimentação escolar, reforçando a importância da participação social e do controle coletivo para a promoção da saúde e do bem-estar dos estudantes.