Dívida Fundada

DÍVIDA FUNDADA

Em cumprimento à legislação de finanças públicas e aos princípios da publicidade e da transparência da gestão fiscal, o Município de Mandaguaçu disponibiliza à sociedade as informações atualizadas referentes à sua Dívida Fundada (ou Dívida Consolidada).

O que é a Dívida Fundada?

A Dívida Fundada corresponde ao conjunto das obrigações financeiras de longo prazo, cuja amortização supera o exercício financeiro em que foram contratadas.

Nos termos do art. 29, III, da Lei nº 4.320/1964:
“Dívida Fundada ou Consolidada: compromissos assumidos com prazo superior a doze meses.”

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) determina que a divulgação da dívida pública integra os instrumentos de transparência fiscal, incluindo o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

Observância à Legislação de Transparência

Em conformidade com o art. 48 da LRF, o Município assegura mecanismos eletrônicos de acesso público que permitem a consulta à situação da dívida, garantindo controle social e acompanhamento pelos órgãos de fiscalização.

A divulgação dessas informações não viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que trata de dados de natureza pública vinculados a contratos, operações de crédito e obrigações institucionais, sem envolver dados pessoais sensíveis.

➤ Relação Atualizada da Dívida Fundada

A seguir, apresenta-se a relação atualizada das operações que compõem a Dívida Fundada Municipal.

•Extrato FomentoPar – Agosto/2025: clique aqui.

•Controle da Dívida Fundada: clique aqui.

•Movimento da Dívida Fundada: clique aqui.