Informações sobre a Dívida Fundada do Município de Mandaguaçu
Em atendimento ao que dispõe a legislação de finanças públicas, o Município de Mandaguaçu disponibiliza à sociedade as informações referentes à Dívida Fundada ou Dívida Consolidada, em conformidade com os princípios da publicidade e da transparência da gestão fiscal.

Dívida Fundada
A Dívida Fundada está definida na legislação brasileira como o conjunto das obrigações financeiras de longo prazo, cuja amortização ultrapassa o exercício financeiro em que foram contraídas.
Conforme o art. 29, III, da Lei nº 4.320/1964:
“Dívida Fundada ou Consolidada: compromissos assumidos com prazo superior a doze meses.”
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) reforça que a divulgação da dívida pública é obrigatória e integra os instrumentos de transparência fiscal, incluindo a publicação do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Observância à Legislação de Transparência
Em observância ao art. 48 da LRF, o Município deve assegurar meios eletrônicos de acesso público para consulta da situação da dívida, permitindo controle social e acompanhamento pelos órgãos de fiscalização.
A divulgação da Dívida Fundada não fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que se trata de dados de natureza pública, relacionados a contratos, operações de crédito e obrigações institucionais do Município não envolvendo dados pessoais sensíveis.

Relação Atualizada da Dívida Fundada
A seguir, disponibiliza-se a relação atualizada das operações que integram a Dívida Fundada Municipal.

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/public/admin/globalarq/uploads/files/FAZENDA/Controle%20da%20Divida%20Fundada(1).pdf

/public/admin/globalarq/uploads/files/FAZENDA/Movimento%20da%20Divida%20Fundada(1).pdf⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠