Informações sobre Precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPV
Em atendimento ao que dispõe a legislação de finanças públicas e o regime constitucional de pagamento de débitos judiciais, o Município de Mandaguaçu disponibiliza à sociedade as informações referentes aos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), em conformidade com os princípios da publicidade e da transparência da gestão fiscal.

Precatórios e RPVs
Os Precatórios e as RPVs representam obrigações decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, sendo, portanto, dívidas de caráter obrigatório do Município. Essas obrigações compõem a Dívida Fundada, por se tratarem de compromissos cuja quitação ocorre em prazo que ultrapassa o exercício financeiro da sua inscrição (no caso dos precatórios) ou, embora mais imediatas, são classificadas na dívida consolidada pela sua natureza judicial (no caso das RPVs).
Nos termos do art. 100 da Constituição Federal, os Precatórios são requisições judiciais para pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública, inscritos em ordem cronológica e pagos conforme a modalidade orçamentária específica.
As RPVs seguem o mesmo regime constitucional, mas destinam-se ao pagamento de valores considerados de pequeno vulto, conforme limite definido em legislação própria.
Além disso, a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelecem que as obrigações judiciais do ente público devem integrar a dívida pública e ser obrigatoriamente divulgadas nos instrumentos de transparência fiscal, como o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Relação Atualizada de Precatórios e RPVs
A seguir, disponibiliza-se a relação atualizada dos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de responsabilidade do Município de Mandaguaçu:

RPV EMITIDOS EM 2023: /public/admin/globalarq/uploads/files/FAZENDA/Rela%C3%A7%C3%A3o%20de%20Empenhos%20emitidos%20Precat%C3%B3rios%20RPV%202023.pdf

RPV EMITIDOS EM 2024: /public/admin/globalarq/uploads/files/FAZENDA/Rela%C3%A7%C3%A3o%20de%20Empenhos%20emitidos%20Precat%C3%B3rios%20RPV%202024.pdf

RPV EMITIDOS EM 2025: /public/admin/globalarq/uploads/files/FAZENDA/Rela%C3%A7%C3%A3o%20de%20Empenhos%20emitidos%20Precat%C3%B3rios%20RPV%20%202025.pdf

PREVISÃO PARA 2026

/public/admin/globalarq/uploads/files/FAZENDA/Tribunal_de_Justica_Departamento_de_precatorios.pdf

/public/admin/globalarq/uploads/files/FAZENDA/Precatorios_JT_2026.pdf⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠