RPV e Precatório

Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs)

Em atendimento à legislação de finanças públicas e ao regime constitucional de pagamento de débitos judiciais, o Município de Mandaguaçu disponibiliza informações atualizadas sobre Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), observando os princípios da publicidade e da transparência da gestão fiscal.

O que são Precatórios e RPVs?

Os Precatórios e RPVs decorrem de decisões judiciais transitadas em julgado e constituem obrigações de caráter obrigatório do Município.

✔Precatórios: são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário, destinadas à quitação de valores devidos pela Fazenda Pública. Seguem ordem cronológica de apresentação e observam o regime de pagamento previsto no art. 100 da Constituição Federal. Por sua natureza e prazos, integram a Dívida Fundada do ente público.

✔Requisições de Pequeno Valor (RPVs): seguem o mesmo regime constitucional, porém se referem ao pagamento de valores dentro do limite definido em legislação específica. Embora possuam liquidação mais imediata, também são classificadas como parte da dívida consolidada em razão de sua natureza judicial.

A Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) determinam que as obrigações judiciais devem integrar a dívida pública e ser obrigatoriamente divulgadas nos instrumentos de transparência fiscal, como o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

➤ Relação Atualizada de Precatórios e RPVs

A seguir, disponibiliza-se a relação atualizada dos Precatórios e RPVs sob responsabilidade do Município de Mandaguaçu:

•RPVs Emitidos em 2023: clique aqui.

•RPVs Emitidos em 2024: clique aqui.

•RPVs Emitidos em 2025: clique aqui.

•Previsão para 2026: clique aqui e aqui.