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Conselho Municipal dos Direitos do Idoso

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Dispõe sobre a política municipal dos Direitos do Idoso e da outras providências - 16/05/2024

Regulamenta a Lei Municipal n° 1603/2008 - Que institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - 16/05/2024

Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 1603/2018, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos do Idoso, o fundo municipal dos direitos do idoso e a conferência municipal dos direitos do idoso - 16/05/2024

LEI DOS DIREITOS DO IDOSO - 01/09/2022

Plano Municipal dos Direitos do Idoso - 01/09/2022

Resolução de Aprovação do Plano Municipal dos Direitos do Idoso - 01/09/2022

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