Nos termos da Lei Municipal n° 2419/2025, Anexo V,  B11, compete ao Secretário de Licitação e Compras: 

I - Acompanhar, fiscalizar e realizar todas as etapas que se fazem necessárias para a formalização e posterior homologação dos processos licitatórios, conforme dispositivos em Lei Federal;

II - Publicar extratos de Contratos, Convênios, e processos licitatórios em geral no Diário Oficial do Município, oferecendo publicidade aos atos praticados;

III - Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal;

IV - Atentar-se e providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas do Estado e da União;

V - Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes Federais, pertinentes à Diretoria de Compras e Patrimônio;

VI - Prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz da Comissão de Licitação;

VII - Em coordenação com as Secretarias, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;

VIII - Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública, dentro das normas superiores de delegações de competências;

IX - Monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Poder Executivo as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos;

X - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência;

XI - Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública;

XII - Responsabilizar-se, por seu titular, e em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, pelas autorizações para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos dos recursos administrativos e adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços dispostos em almoxarifado e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Secretaria;

XIII - Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

Diretoria de Licitação

Responsável: Pedro Costa Junior

Endereço: Rua Bernardino Bogo, 175. Centro. CEP: 87160-266- Mandaguaçu/Pr.

Horário de Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00.

E-mail: adm@mandaguacu.pr.gov.br

Telefone:(44) 3245-8400

Diretoria de Compras e Patrimônio 

Responsável: Barbara Bortoli Ribeiro 

Endereço: Rua Bernardino Bogo, 175. Centro. CEP: 87160-266 - Mandaguaçu/Pr.

Horário de Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00.

E-mail: adm@mandaguacu.pr.gov.br

Telefone:(44) 3245-8400