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Acessibilidade
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Dados
Ano | Período | Data |
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2015 | Anual | 17/03/2015 |
Descrição | ||
Acórdão de Parecer Prévio 362/2017 da Primeira Câmara, de 31/07/2017 |
Arquivos
Acórdão de Parecer Prévio 362/2017 da Primeira Câmara, de 31/07/2017 - 2015 |
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