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Acessibilidade
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ID | DESCRIÇÃO | ANO | TIPO | PERIODO | DATA | DETALHES |
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186 | Acórdão de Parecer Prévio 362/2017 da Primeira Câmara, de 31/07/2017 | 2015 | Não especificado | Anual | 17/03/2015 | Detalhes |
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