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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/02/2025
Número
9353
Legislatura
2025-2028
Ementa

Súmula: Decreta de utilidade pública, para fim de instituição de servidão administrativa de passagem de esgoto e/ou serviços topográficos, licenciamento ambiental e supressão vegetal, amigáveis ou judiciais, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a fim de ampliação do sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 9353
Alteram ou Revogam - 9353/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9353/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/02/2025 - 08:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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