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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/02/2025
Número
7392
Legislatura
2025-2028
Ementa

Determinar a instauração de Procedimento Administrativo de natureza contenciosa com vistas à apuração de atos praticados em desconformidade como empreendimento denominado “JARDIM CATUAI”, de forma a proporcionar a devida regularização, conforme memorando 2305/2023 – 1Doc.

Arquivos

Número: 7392
Alteram ou Revogam - 7392/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7392/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/02/2025 - 08:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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