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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/04/2025
Número
2422
Legislatura
2025-2028
Ementa

Edita e insere dispositivos na Lei Municipal nº 2.419/2025, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2422
Alteram ou Revogam - 2422/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2422/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/04/2025 - 07:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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