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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/2025
Número
9481
Legislatura
2025-2028
Ementa

Prestação de serviços de pronto pagamento pela lei federal nº 14.133/2021, artigo 95, no âmbito do Poder Legislativo de Mandaguaçu.

Arquivos

Número: 9481
Alteram ou Revogam - 9481/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9481/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2025 - 10:19

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

07/04/2025 - 08:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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