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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/04/2025
Número
7449
Legislatura
2025-2028
Ementa

INSTAURAR Sindicância investigativa que terá por objetivo apurar os relatos e documentos mencionados nos Memorandos n° 8396/2023 e n° 3558/2025, bem como para apurar eventuais responsabilidades em razão da omissão quanto à notificação/multa IAT nº131143.

Arquivos

Número: 7449
Alteram ou Revogam - 7449/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7449/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/04/2025 - 13:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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