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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/04/2026
Número
10106
Legislatura
2025-2028
Ementa

Fica autorizada a atividade de pesca no lago localizado no Parque Lagoa Dourada, em caráter excepcional e temporário, visando a execução de obras de manutenção e conservação no parque, sobretudo, na área do lago existente.

Arquivos

Número: 10106
Alteram ou Revogam - 10106/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10106/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/04/2026 - 10:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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