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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/04/2026
Número
2523
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre o programa Porteira Adentro, de atendimento aos produtores rurais do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2523
Alteram ou Revogam - 2523/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2523/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/04/2026 - 10:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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