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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/05/2026
Número
7811
Legislatura
2025-2028
Ementa

PRORROGAR o prazo para a conclusão dos procedimentos alusivos às Sindicâncias instauradas através das Portarias n° 7751/2026, 7752/2026, 7753/2026 e 7754/2026, por 30 (trinta) dias. 

Arquivos

Número: 7811
Alteram ou Revogam - 7811/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7811/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/05/2026 - 08:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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