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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/05/2026
Número
7819
Legislatura
2025-2028
Ementa

Designa os membros que comporão a Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria n° 7.794/2026 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 7819
Alteram ou Revogam - 7819/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7819/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/05/2026 - 08:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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