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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2019 |
Número | ||
2084 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DIPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU-PR PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MANDAGUAÇU, A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 2084 | |||||||||||
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Alteram ou Revogam - 2084/2019 | |||||||||||
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Lei Consolidada - 2084/2019 | |||||||||||
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