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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2022
Número
6690
Legislatura
2021-2024
Ementa
ALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB- FUNDO DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

Arquivos

Número: 6690
Alteram ou Revogam - 6690/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6690/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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