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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2021 |
Número | ||
7852 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
NOMEIA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE ESTUDOS QUE CONCLUA PELA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO OU ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS ATUAIS PARA OS BENEFÍCIOS QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 1420/2004, BEM COMO PELA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA MESMA LEI TENDO EM VISTA A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ROL DE BENEFICIOS PAGOS PELO RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 7852 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7852/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7852/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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