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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
7721
Legislatura
2021-2024
Ementa
INSTITUI O REGISTRO PONTO ELETRÔNICO, REGULAMENTA O CONTROLE DE FREQUÊNCIA, O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS E O REGISTRO PONTO ELETRÔNICO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 7721
Alteram ou Revogam - 7721/2021
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Lei Consolidada - 7721/2021
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