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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
7619
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA RETOMADA DA VOLTA ÀS AULAS PRESENCIAIS (HÍBRIDAS) DO ANO LETIVO DE 2021, NO LIMITE TERRITORIAL DO MUNIÍPIO DE MANDAGUAÇU, EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Arquivos

Número: 7619
Alteram ou Revogam - 7619/2021
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Lei Consolidada - 7619/2021
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