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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2020 |
Número | ||
7407 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL NO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU PARANÁ, ESTABELECE REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO NA REURB (LEI FEDERAL N° 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017); REGULAMENTA MECANISMO PARA PROCEDIMENTO DE REURB; VIABILIZA A COOPERAÇÃO DO MUNICÍPIO COM O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA FINS DE CONSECUÇÃO DA REFERIDA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 7407 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7407/2020 | ||
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Lei Consolidada - 7407/2020 | ||
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