LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2020
Número
7146
Legislatura
2017-2020
Ementa
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO 2013, PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Arquivos

Número: 7146

Alteram ou Revogam - 7146/2020
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Lei Consolidada - 7146/2020
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