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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
6358
Legislatura
2017-2020
Ementa
NOMEIA A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.

Arquivos

Número: 6358
Alteram ou Revogam - 6358/2020
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Lei Consolidada - 6358/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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