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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2019
Número
6041
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, AMIGÁVE3L OU JUDICIAL, EM FAVOR DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, AS ÁREAS DE TERRAS ABAIXO DESCRITAS, DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DA FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DO EMISSÁRIO ATLÂNTICO - SUB-BACIA RIBEIRÃO ATLANTIQUE, DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SES DE MANDAGUAÇU, BEM COMO AS BENFEITORIAS QUE POSSAM SOBRE AS MESMAS EXISTIREM, COM FULCRO NOS ARTIGOS 2º, 5º, "E" E "H", E 6º DO

Arquivos

Número: 6041

Alteram ou Revogam - 6041/2019
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Lei Consolidada - 6041/2019
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