LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano	Situação	Data
2012	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2012
Número
1805
Legislatura
2009-2012
Ementa
ALTERA O ANEXO VI DE LEI MUNICIPAL Nº 1247, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1343, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Número: 1805

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